Home- busca: Direitos indisponiveis
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2022 - 12:43
Comissão aprova projeto que permite cassar carteira de motorista por crime contra a mulher ocorrido no trânsito
Motorista deverá passar por programa de recuperação e reeducação para ter de volta o documento.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2022 - 10:42
Mandado de segurança autoriza interrupção de gravidez de alto risco
Síndrome de Body Stalk inviabiliza vida extrauterina.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2022 - 11:15
Mantida condenação de réu que incendiou carro da ex-companheira
A Decisão unânime é da 15ª Câmara de Direito Criminal.
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Doutrina » Tributário Publicado em 09 de Dezembro de 2021 - 12:03
Tese Tributária ganha força nos Tribunais em relação imunidade de ITBI em transferências imobiliárias
O presente artigo, aborda tese analisada pelos tribunais, onde há a defensa da extensão da imunidade do não recolhimento de ITBI para empresas que autuem na área imobiliária.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2021 - 11:24
Auxiliar de enfermagem que fingiu aplicar vacina é condenada por improbidade administrativa
A Decisão é da 1ª Vara Cível de Votuporanga.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2021 - 17:09
Comissão rejeita projeto que dificulta concessão de medida protetiva em caso de violência doméstica
Pela proposta, medida protetiva de urgência seria concedida depois de ouvidas ambas as partes e o Ministério Público.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2021 - 16:07
Mulher que teve nome negativado por débito prescrito será indenizada
O valor da indenização foi fixado em R$ 3 mil.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2021 - 16:35
OAB pede ingresso em recurso pela redução de jornada de trabalho para servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência
O recurso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), em segredo de justiça, sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 05 de Fevereiro de 2021 - 17:17
Empregador pode aplicar sanções disciplinares a empregado que não tomar vacina, diz especialista em direito trabalhista Gisela Freire
Mesmo não sendo obrigatória, quem se recusar injustificadamente a tomar a vacina contra a Covid-19 poderá receber punições disciplinares.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2021 - 17:41
Alojamento precário e falta de pagamento colocam empresa na “lista suja” por trabalho análogo ao de escravo
A relação é um cadastro nacional de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo no país.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2020 - 10:37
Justiça de Catanduva nega indenização a pai impedido de assistir parto da filha durante pandemia
Medida visava minimizar risco de contágio.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Novembro de 2020 - 09:48
O "sim " não é presumido no direito autoral assim como em outras situações
Assim como em relações sexuais, o consentimento no direito autoral deve ser expresso.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2020 - 11:43
OAB vai ao STF defender a liberdade contratual do advogado com o poder público
A Ordem defende a constitucionalidade das alterações promovidas pela lei 14.039, no sentido de estabelecer natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados.
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Perguntas e Respostas » Tributário Publicado em 02 de Setembro de 2020 - 11:17
Questões de Direito Tributário do XXXI Exame da Ordem Unificado – 2020
Questões de Direito Tributário.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2020 - 10:29
Justiça nega liminar para despejo imediato de locatário comercial por inadimplemento
Devido à pandemia, juiz estabelece prazo para quitação.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2020 - 09:50
Aplicativo que troca de gênero apresenta sérios riscos aos dados dos usuários, alerta especialista
O alerta é do advogado Rafael Maciel, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2020 - 12:41
Escola de informática é condenada por veiculação de propaganda enganosa
Reparação fixada em R$ 50 mil por dano moral coletivo.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2020 - 12:40
Projeto assegura à aluna gestante direito a atendimento educacional diferenciado
Para o autor do projeto, o objetivo é garantir às alunas, sobretudo as jovens, meios de não interromper os estudos durante a gravidez.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2020 - 17:32
Decolar.com é condenada por não informar que cia aérea estava interditada
O magistrado reconheceu a responsabilidade solidária da empresa, determinado que ela ressarça o valor das passagens e pague indenização por danos extrapatrimoniais.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2019 - 16:42
Shopping indenizará transexual constrangida ao utilizar banheiro feminino
Segurança e funcionária de limpeza repreenderam autora.
